STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não houve violação do CPC, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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