STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Licitação. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Irregularidades na aquisição de uniformes para a guarda municipal. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Configuração de ato de improbidade administrativa e dosimetria das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela suficiência das provas produzidas nos autos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
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