STJ. Agravo regimental em embargos em declaração em recurso especial. Processual penal. Operação filtro. Corrupção ativa e corrupção passiva. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. CPP, art. 41. Pleito de afastamento do recebimento dos fatos 1 e 2, constantes da denúncia. Voto vencedor que apontou a ausência de nexo e de narrativa de crime. Verificação. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa dos acusados. Prevalência do voto do relator que se impõe.
1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado.
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