STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 Do código fux. Inclusão do icms na base de cálculo do pis e da cofins. Tese central firmada pelo stf em sede de repercussão geral no re 574.706/pr (tema 69). Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do supremo tribunal federal, ex vi do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux.
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