STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Legitimidade passiva «ad causam» da autoridade impetrada. Responsabilidade pelo atendimento da pretensão mandamental. Nomeação em cargo público. Competência do governador do estado.
1 - No processo mandamental a legitimidade passiva «ad causam» da autoridade impetrada reflete a sua competência para a prática do ato acoimado de ilegal e para o seu desfazimento, daí que a nomeação em cargo público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por competir ao Governador, enseja no caso a denegação da ordem, com amparo no CPC/2015, art. 485, VI.
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