STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Recurso Especial
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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