STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tortura. Pronúncia. Ausência de provas de autoria. Exame aprofundado de matéria fático probatória. Providência incabível na via eleita. Revogação de medida cautelar de proibição de contato da paciente com o seu filho caçula. Risco de reiteração. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Impende consignar que os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes.
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