STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literais disposições de Lei e erro de fato. Causas de rescindibilidade não configuradas.
1 - A «violação a literal disposição de lei» que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no, V do CPC/1973, art. 485, é a flagrante, teratológica. Assim, a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não pode ser considerada como veemente afronta a literal dispositivo de lei. Da mesma forma, não se enquadra nesse conceito o exame de cláusulas contratuais ou a justiça do decisum cuja rescisão se pretende. Precedentes.
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