DOC. 210.7131.0592.7692

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Pagamento de parcelas durante determinado período, e, após a manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, realização de pagamento espontâneo de parte do débito. Interrupção da prescrição. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 08/06/2020.

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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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