STJ. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Jurisprudência pacífica. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - No que tange à responsabilidade em prover o tratamento da saúde da pessoa humana, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no CF/88, art. 196.
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