DOC. 210.7131.0777.2629

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade supostamente ocorrida na sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Preclusão. Questão que não consta da ata da sessão. Agravo desprovido.

1 - «Na forma do CPP, art. 571, VIII, nos crimes dolosos contra a vida, a parte interessada no reconhecimento de alguma nulidade ocorrida no plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorrer, devendo haver registro na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão» (AgRg no AREsp 1.627.472/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020).

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