DOC. 210.7131.0796.4710

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Sonegação. Fixação da pena-base. Alto valor sonegado. Circunstâncias do delito. Majoração proporcional. Ausência de omissão. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É justificado e proporcional o aumento de apenas 6 meses da pena-base prevista para o crime de sonegação, quando essa majoração está amparada no alto valor do prejuízo causado pela sonegação, ocorrida de maneira contumaz.

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