STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Suposto vício na formação do agravo de instrumento. Preclusão. Ausência de semelhança entre os acórdãos confrontados.
1 - No presente caso, o vício apontado em petição avulsa apresentada na origem diz respeito a requisito de conhecimento do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 525, interposto e julgado em segundo grau. Diversamente, o acórdão paradigma exarado no julgamento dos EDcl no AgRg no Ag 824.822/PR, da QUARTA TURMA, refere-se a requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento disciplinado no CPC/1973, art. 544, § 1º, interposto para o próprio STJ, o que afasta a indispensável similitude fático processual entre os casos confrontados.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito