DOC. 210.7131.0874.0183

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Transporte público. Falha na prestação de serviço. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Auto Viação 1001 Ltda. com fundamento em Inquérito Civil instaurado com a finalidade de apurar a existência de defeito na prestação dos serviços de transporte urbano na linha Charitas x Gávea, tendo como causa de pedir a falha na prestação do serviço decorrente do excesso de passageiros, número insuficiente de coletivos e inadequação dos veículos dotados de roletas para atender às demandas dos passageiros.

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