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DOC. 210.7131.0936.7841

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pensão mensal. Salário mínimo vigente à época do pagamento. Determinação na sentença transitada em julgado. Juros de mora. Aplicação do art. 1.062 do cc/1916 até início da vigência do cc/2002. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.

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