DOC. 210.7131.0938.0175

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Afastamento da Súmula 182/STJ. Julgamento do agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento dos arts. 461, §§ 4º e 6º, e 644 do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial com seguimento negado.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973.

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