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DOC. 210.7131.0947.9373

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de interesse de agir. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - No tocante à negativa de prestação jurisdicional, percebe-se que a apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, tendo em vista que o Tribunal de origem resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

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