STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Ação rescisória. Ausência de regular representação da parte. Vícios convalidados na fase de conhecimento. «nulidade de algibeira". Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 489.
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