DOC. 210.7131.1363.2995

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706/PR em repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.

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