STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Insurgência da embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto ora impugnado encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo asseverado que, seguindo a linha de entendimento adotada pela Corte Especial não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. (ut. Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020)
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