STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (34,5 g de crack e 43,3 de maconha). Violação dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006; e 386, VII, do CPP. Pretensão de afastamento do restabelecimento da condenação. Tribunal de origem que absolveu o agravante com suporte na não comprovação do comércio das drogas. Prescindibilidade. Validade do depoimentos de policiais em contraditório. Jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Manutenção da prevalência, no ponto, do voto vencido da apelação criminal. Pleitos subsidiários. Parcial procedência. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inovação recursal. Matéria não debatida pela corte de origem e não suscitada em sede de contrarrazões de recurso especial. Redução da pena- base e reforma da pena pecuniária. Necessidade de análise das referidas teses defensivas contidas na apelação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Consta do combatido aresto que o acusado tinha em depósito 134 (cento e trinta e quatro) pedras de crack, e 2 (dois) tijolos de maconha, pesando, respectivamente, 34,5 g e 43,3 g (Auto de Apreensão de fl. 25, pelo Laudo de Constatação da Natureza da Substância das fls. 28, 29-30 e 31-32, pelos Laudos Toxicológicos, das fls. 71-72). [...] Em juízo, as testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares, afirmaram que estavam em patrulhamento de rotina quando receberam informação de que em um casebre havia um indivíduo vendendo drogas. E, em revista, encontraram, em poder do acusado a droga apreendida, além de arma, munição e um colete balístico. [...] Nesse contexto, em que pese entenda que não há como rejeitar a validade dos depoimentos dos policiais ou reduzir o valor de seus testemunhos, sem motivo justificado, pois inexistem motivos para os policiais falsearem a verdade, tenho que, no caso concreto, os policiais não flagraram nenhum ato e não conseguiram nenhuma prova material de mercancia de VAGNER, cabe salientar que a droga apreendida - 134 pedras de crack, pesando aproximadamente 34,5 g, e 2 tijolos de maconha, pesando aproximadamente 43,3 g - é plenamente compatível com o consumo. [...] Outrossim, vale ressaltar que, em que pese o acusado quando preso estivesse na posse das drogas, não houve a identificação de nenhum usuário, a fim de comprovar a mercancia.
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