STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de elementos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Na hipótese, a Corte de origem deixou de se pronunciar sobre questão relevante relativa à penhora sobre faturamento da empresa recorrente.
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