STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Ingresso no ensino superior público. Cota social. Autodeclaração parda. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame de provas e cláusulas editalícias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A parte agravante sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
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