DOC. 210.7131.1893.3895

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas. Regime fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.

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