STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Pleito pela aplicação do art. 28-A, § 13, do CPP («acordo de não persecução penal»). Não suscitado nas razões do regimental. Inovação indevida. Trânsito em julgado ante a interposição de recurso intempestivo. Pedido não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos.
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