STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CTN, art. 174. Decadência e prescrição do crédito tributário. Lançamento de ofício. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegação de inaplicabilidade da exceptio declinatoria quanti. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Alegados vícios formais da CDA. Controvérsia resolvida, pelas instâncias ordinárias, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
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