DOC. 210.7140.4228.8669

STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Companhia estadual de energia elétrica. Interrupção no fornecimento do serviço. Omissão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Inexistência. Responsabilidade civil. Pressupostos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Ademais, conquanto a parte recorrente alegue a ocorrência de omissão, não deixa claro em qual ponto o decisum vergastado seria omisso, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).