DOC. 210.7140.4635.8653

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Erro material configurado. Superveniência de trânsito em julgado. Modificação na situação fática. Aplicação da Lei de execução penal. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.

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