STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que, para análise da ilegalidade da greve, é necessário a incursão fático probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
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