STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: a) não tendo sido pago o saldo do precatório existente, não há sentido em discutir a incidência de juros nos períodos reclamados, visto que não decorridos tais períodos. O adiantemanto em questão, decorrente da preferência, não traduz a expedição do precatório, o qual fica pendente; b) somente após a respectiva expedição poderá ser aferida a incidência adequada dos juros; e c) a previsão relativa aos honorários recursais constante do art. 85, § 1º e 11º, do CPC/2015 não se aplica aos recursos interpostos contra decisão interlocutória proferida no curso do feito, sem aferição de mérito e sem o caráter definitivo.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito