STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Alegação de violação do CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Legitimidade. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Alegação de violação dos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilização em razão de falecimento em decorrência de choque elétrico. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. A decisão foi reformada no Tribunal a quo. O recurso especial da parte agravante foi provido para reduzir o valor da condenação.
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