STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Competência. Foro porprerrogativa de função. Juiz do trabalho. Equívoco de natureza material. Embargos conhecidos e providos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.
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