STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Pena de perdimento anulada judicialmente. Violação do CPC, art 1.022. Não ocorrente. Despesas de demurrage não comprovadas. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Não há violação do CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou- se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
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