STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de CDA. Excesso de execução. Cobrança de multa. Embargos à execução fiscal improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que as Lojas Caramel Ltda. alegam nulidade de CDA por estar em desacordo como os requisitos formais, bem como excesso de execução em razão da cobrança de multa moratória superior a 2% e de aplicação de juros superiores a 1% a.m. em desacordo com o CTN, art. 161. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito