STJ. Constitucional. Habeas corpus. Ação de improbidade administrativa. Imposição da pena de suspensão de direitos políticos. Trancamento da penalidade. Inadequação da via eleita. Inexistência de ameaça ou de lesão ao direito inadequação da via eleita. Entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Habeas corpus denegado.
1 - No caso dos autos, o habeas corpus foi impetrado contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que mantiveram em sede recursal e em ação rescisória a pena de suspensão de direitos políticos do paciente determinada em ação de improbidade administrativa.
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