STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recálculo benefício previdenciário. Compensação, transação e quitação. Pretensão de rediscussão de mérito. Objeto da pretensão transitado em julgado. Perícia atuarial. Afastamento. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Violação de Lei. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 1022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
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