DOC. 210.7150.7479.3140

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Dispositivos enumerados pelo recorrente. Ausência de vinculação com o tema enfrentado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Omissão genérica. Súmula 284/STF. Ausência de enfrentamento aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Prescrição. Matéria não abordada. Ausência de vinculação a dispositivos legais. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

I - O pleito para exame de dispositivos legais, sem apontar a vinculação específica que cada dispositivo teria em relação ao tema tido como omisso, caracteriza omissão genérica e, consequentemente deficiência na parcela recursal correspondente, o que atrai o comando da súmula 284/STF.

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