DOC. 210.7150.7498.0715

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade não evidenciada. Prática de maus-tratos e tortura no presído. Inviabilidade de análise. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

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