STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo que não contempla agentes fiscais que ascenderam ao cargo por transposição. Inconstitucionalidade do art. 156, da Lei complementar estadual 92/2002, do Paraná, declarada pelo colendo Órgão Especial da corte de origem. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Honorários advocatícios. Alteração do julgado que demanda a análise do conjunto fático probatório. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 156 da Lei Complementar Estadual 92/2002, do Paraná, declarada pelo colendo Órgão Especial do TJPR, sendo vedado a esta Corte Superior pronunciar-se acerca de matéria constitucional.
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