STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prática de atos ímprobos na concessão de auxílio-reclusão. Condenação nas sanções previstas na Lei de improbidade administrativa. Afastamento da multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal - MPF pela suposta prática de atos ímprobos na concessão de auxílio-reclusão. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para absolver um agente público e para condenar agente público, beneficiária de auxílio-reclusão e detento nas sanções tipificadas na Lei 8.429/1992, art. 10, I. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a condenação da pena de multa civil.
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