DOC. 210.7150.7768.7927

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual decorrente do atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda entre as partes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 -Ação de rescisão contratual.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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