DOC. 210.7150.7791.8939

STJ. Processual civil. Fornecimento de medicação à substituída. Inexistência de cerceamento de defesa. Livre convencimento do juízo. Incidência do Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil objetivando o custeio dos seguintes medicamentos: Frisium 20mg, três caixas; Valpakine 500mg, quartro caixas; e Topiramato (Egide) 100mg, quatro caixas), bem como, os demais medicamentos, insumos, exames e procedimentos necessários ao tratamento da saúde da substituída. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

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