DOC. 210.7150.7798.9445

STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Laudo pericial conclusivo. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando o benefício da aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos valores retroativos à data do requerimento administrativo, ou, se não verificada a incapacidade definitiva ao trabalho rural, o benefício do auxílio-doença a contar do requerimento administrativo. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação do INSS. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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