DOC. 210.7150.7945.9789

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria. Quantum adequado. Discricionariedade do magistrado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - A análise da pretensão recursal — no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação da agravante — demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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