DOC. 210.7150.8161.3696

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso mínimo. Incidência da cláusula penal. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, consoante o entendimento disposto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicável por analogia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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