STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Nulidade. Cerceamento de defesa por ausência de resposta à acusação, nos termos da Lei 11.719/2008. Não ocorrência. Inversão da ordem de interrogatório. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso improvido.
1 - Consoante dispõe o CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo sentido, preconiza a Súmula 523/STF que, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
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