STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transporte coletivo intermunicipal. Licitação. Inexistência. Fundamento constitucional. Competência do STF. Permissão. Caráter precário. Jurisprudência do STJ. Consonância.
1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente.
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