STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Ausência. Indenização. Laudo do perito judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A assertiva de afronta ao CPC/1973, art. 458, II está relacionada à inexistência de fundamentação do provimento jurisdicional, não se confundindo com os vícios de omissão, contradição e obscuridade previstos no CPC/1973, art. 535.
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