DOC. 210.7151.0235.6730

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Omissão ou contradição. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Aresto em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Possibilidade de constrição de cotas sociais e ações de sócios avalistas. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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