DOC. 210.7151.0351.1601

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de omissão. Erro material na ementa. Correção.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material. No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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